Decreto prorroga prazos de suspensão dos contratos e redução salarial e da jornada de trabalho

Nesta última terça-feira (14), um novo decreto foi publicado no Diário Oficial da União para tentar manter as relações empregatícias durante esta crise. A advogada Milena Messias explica as mudanças

 Desde que pandemia pelo novo Coronavírus foi declarada no Brasil, os empresários e funcionários de várias vertentes foram pegos de surpresa e se viram em uma posição completamente desconhecida. Sem ter respaldo na lei para as novas situações impostas pelo fechamento dos comércios, devido ao isolamento social, os empresários se apegaram aos decretos liberados pelos governos federais, estaduais e municipais, durantes esses quatro meses. E nesta última terça-feira (14), um novo decreto foi publicado no Diário Oficial da União para tentar manter as relações empregatícias durante esta crise. Para entender de fato, a advogada Milena Messias, do escritório Dias e Amaral se prontificou em explicar as mudanças.

De acordo com a advogada, o texto publicado no Diário Oficial da União, o decreto Nº 10.422 prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, as duas medidas passam a ter prazo máximo de 120 dias. Ele tem também o intuito de efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais previstos anteriormente. “O texto, que conta com as assinaturas do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Economia, Paulo Guedes, regulamenta a Lei 14.020, de 2020, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada na semana passada, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”, explica Milena.

“A medida provisória inicial, que foi sancionada e convertida em lei, previa que os funcionários pudessem ter seus contratos suspensos, com pagamento de uma parte do benefício emergencial, com a base de cálculo a ser considerada, a do seguro desemprego, por 60 dias e a redução da jornada e de salários em 25%, 50% ou 70% por até 90 dias, com uma complementação salarial também concedida pelo governo. Com o decreto de hoje, a redução passa a valer por 120 dias e a suspensão de contratos, que valia por 60 dias, é ampliada também para 120 dias”, esclarece Milena.

Na passagem pelo Congresso, os parlamentares autorizaram o Executivo a prorrogar essa redução enquanto durar a pandemia, o estado de calamidade pública no país se encerra em 31 de dezembro. O decreto publicado nesta terça-feira (14) foi feito para detalhar esses prazos. “A justificativa é que a ampliação do tempo prevista na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, irá permitir que empresas tenham tempo hábil para se reestruturar, preservando, assim, diversos postos de trabalho”, afirma o comunicado da Secretaria-Geral da Presidência da República.

A advogada Milena Messias lembra que o decreto determina também que o trabalhador que tiver contrato de trabalho intermitente, ou seja, com intervalos entre períodos trabalhados, formalizado até 1º de abril, data em que foi editada a Medida Provisória 936 que permitiu a redução de salário e jornada e a suspensão dos contratos, terá direito a receber por um quarto mês o auxílio emergencial de 600 reais, dado pelo Governo Federal durante a pandemia.

A advogada Milena Messias

Prazos máximos
O decreto presidencial aumenta para 120 dias os prazos máximos para as duas situações, suspensão de contrato ou redução salarial. Para a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário, ficam acrescidos 30 dias, passando dos 90 dias atuais para 120 dias no total. Para a adoção da suspensão temporária do contrato de trabalho, são 60 dias a mais, passando dos 60 atuais para 120 dias no total. O decreto permite o fracionamento da suspensão contratual em períodos sucessivos ou intercalados de no mínimo 10 dias ou mais, respeitado o prazo total de 120 dias. A medida também prorroga o auxílio emergencial de 600 reais por mais um mês para empregados com contrato intermitente firmado até a data da publicação da MP 936.

“É importante lembrar que os períodos de redução salarial e de jornada também podem ser sucessivos ou intercalados, e também frisar a importância de que quem cumular a medida de suspensão e redução também tem o prazo máximo de 120 dias e os períodos já utilizados são computados para a contagem do prazo máximo”, finaliza a Advogada Trabalhista e Pós Graduanda em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, Milena Messias.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s