Mudança nos tributos fiscais pode também desafogar cofres da Receita Federal

Dentre pontos que o texto discutido sobre a Reforma Tributária traz, o presidente do Sescon Goiás aponta dois de extrema importância e referentes às pessoas jurídicas

A Reforma Tributária já tem data marcada para estar na mesa do presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ), a previsão é de mais três semanas de debates até a apresentação do relatório, no dia 30 de setembro. O presidente da Comissão Mista da Reforma Tributária, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), e o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) comunicaram esta semana que a expectativa é de votação do texto no colegiado no dia 7 de outubro. Após a comissão mista, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) deve ser formalizada e, então, terá tramitação normal, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

De acordo com o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-GO), Edson Cândido Pinto, o objetivo da reforma é simplificar o sistema, reduzir injustiças e aumentar a transparência da cobrança de tributos. Para ele, a comissão irá expor o sistema tributário atual, que onera o consumo e ele concorda que talvez este seja o melhor momento para essa revisão tributária. “A ideia é que o texto consiga mitigar todas essas distorções tributárias em direção a um sistema tributário que traga um melhor ambiente de negócios e crescimento econômico”, diz Edson.

Tributo empresarial

Dois pontos da reforma que Edson acha importante ressaltar são referentes a tributação de grandes, médias e pequenas empresas. A atenção do presidente do Sescon Goiás está voltada para o Projeto de Lei 4305/20 que reduz a alíquota do Imposto de Renda pago pelas pessoas jurídicas e empresas individuais (IRPJ) para 12,5% no ano-calendário de 2021. “Atualmente, a alíquota do IRPJ é de 15%, que incide sobre o lucro. A proposta, de autoria do deputado Giovani Cherini (PL-RS), altera a Lei 9.249/95, que trata da tributação pelo IRPJ e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)”, explica.

Segundo Edson a redução do tributo ajudará as empresas brasileiras a voltarem a crescer, após a queda geral da atividade provocada pela pandemia de Covid-19. “É premente minorar tributos para melhorar as condições de oferta e de demanda e, consequentemente, a arrecadação”, declara. Ele também faz uma observação sobre os descontos de até 50% que a Receita Federal poderá disponibilizar aos contribuintes que quiserem parcelar débitos em aberto com Fisco, desde que eles não sejam maiores que R$ 62,7 mil, o equivalente a 60 salários mínimos. “A medida tem público-alvo restrito: vale para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte”, diz.

“Ficam de fora da transação débitos do Simples Nacional, débitos declarados pelo contribuinte mas ainda não pagos, dívidas já parceladas ou aquelas com exigibilidade suspensa por decisão judicial” esclarece Edson. Segundo ele a expectativa é que metade dos contribuintes elegíveis faça adesão à chamada transação tributária, gerando arrecadação de R$ 300 milhões em 2020 e cerca de R$ 1 bilhão ao ano a partir de 2021. Atualmente, existem cerca de 340 mil processos administrativos para discussão de débitos de baixo valor na Receita Federal, totalizando uma dívida de R$ 10,7 bilhões.

O edital da transação para pequenos débitos foi publicado na quarta-feira, (2), no Diário Oficial da União a partir da lei que permite esse tipo de operação. “A adesão poderá ser feita entre 16 de setembro e 29 de dezembro pela internet e vale para dívidas com vencimento até 31 de dezembro de 2019”, revela o presidente do Sescon Goiás. E ainda explica que de acordo com as regras, os contribuintes pagam uma entrada equivalente a 6% da dívida que restar após os descontos, que variam conforme o número de prestações. Quando menor a quantidade de parcelas, maior é o abatimento concedido.

O presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de Goiás (Sescon-GO), Edson Cândido Pinto

Possibilidade de descontos

O desconto máximo, de 50% sobre o valor total do débito, será dado a quem parcelar a entrada em até cinco meses e quitar o saldo restante em até sete meses.  Outra opção é um abatimento de 40% da dívida, com entrada dividida em até seis meses, e o restante, em até 18 meses. Um desconto de 30% é dado a quem quitar a entrada em até sete prestações, com o restante cobrado em até 29 meses. Quem quiser maior prazo para pagamentos (oito meses para a entrada e 52 meses para o restante das prestações) terá o menor desconto, de 20%. Segundo Edson, as parcelas de entrada são menores que as demais justamente para acomodar a operação dentro do orçamento dos contribuintes num momento de maior dificuldade devido à pandemia.

Para ele, a transação vai ajudar a desafogar o contencioso administrativo da Receita. Embora representem grande volume dos débitos em discussão no Fisco, esses processos tratam de um valor pouco representativo no universo de cobranças pendentes. “É uma oportunidade de os dois lados se beneficiarem. Por um lado, o contribuinte resolve o débito com uma redução generosa e com prazo mais alongado, e pelo lado da União tem a redução do contencioso administrativo”, diz. A transação deve gerar uma renúncia fiscal de R$ 2,15 bilhões, mas, segundo Edson, o custo de manter o contencioso seria ainda maior que a renúncia.

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