Agora entende-se que a usucapião abrange também apartamentos

Recentemente foi dada uma sentença favorável ao usucapião de um apartamento em edifício no Rio Grande do Sul e o advogado Diego Amaral comenta essa decisão que pode impactar outras no mesmo sentido

Recentemente foi dada uma sentença favorável ao usucapião de um apartamento em um edifício no Rio Grande do Sul e o assunto causou algumas divergências.  O advogado Diego Amaral, do escritório Dias e Amaral, e especialista em direito imobiliário e da construção civil explica que para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de imóvel, se individual propriamente dito ou se situado em condomínio (apartamento). Além disso, os requisitos constitucionais visam viabilizar a manutenção da moradia de imóvel que não ultrapasse 250 metros quadrados.

O advogado relembra a definição de usucapião. “À grosso modo, usucapião seria uma forma de aquisição de propriedade através da posse da coisa, ou seja, através de seu uso. Não à toa, a origem dessa palavra vem da união de duas expressões do latim, usu e capere, que significam algo parecido a ‘tomar pelo uso’”. Seguindo esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deu parcial provimento ao recurso extraordinário sob sua relatoria, reconhecendo que apartamentos podem, sim, ser objeto de usucapião urbana.

O julgamento em questão foi encerrado no dia 28 de agosto, no Plenário virtual. De acordo com Diego Amaral, a decisão foi unânime. Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Luís Roberto Barroso entendeu-se suspeito e Dias Toffoli, impedido. Celso de Mello não participou do julgamento, em virtude de licença médica. Além disso, destacaram que a legislação, em nenhum momento, menciona a impossibilidade da usucapião de apartamento.

O advogado Diego Amaral

concreto diz respeito a uma mulher de 63 anos que pleiteia a usucapião de um apartamento em Porto Alegre. O imóvel foi financiado por terceiro, que se tornou inadimplente. Por isso, o banco financiador iniciou procedimento para a alienação extrajudicial do bem. Diante disso, a mulher entrou na Justiça para tentar impedir a alienação e constituir-se como proprietária do imóvel”, relata Diego. No entanto, no primeiro grau, as duas ações foram extintas, sem julgamento de mérito.o caso da usucapião, o juízo de piso entendeu haver impossibilidade jurídica do pedido, pois a pretensão da autora não está amparada no artigo 183 da Constituição, justamente por se tratar de um apartamento. Interposta apelação, o TJ-RS manteve a sentença, sob o fundamento de que o dispositivo constitucional em questão destina-se somente a lotes, e não a unidades de um edifício. “A decisão do segundo grau também considerou que a aplicação de ‘prazo reduzido’, cinco anos, previsto no artigo, permitiria a aquisição do domínio, via usucapião, de imóveis amplos e luxuosos, subvertendo institutos do direito civil”, explica.

Ante a confirmação da sentença, a autora recorreu ao STF, que decidiu dar parcial provimento ao recurso. “Isso porque a Corte não reconheceu o direito, em si, de a recorrente usucapir o imóvel, mas apenas determinou que o caso seja julgado no mérito, isto é, afastou a impossibilidade jurídica do pedido”, enfatiza o advogado Diego Amaral. Essa jurisprudência abriu caminho para novos entendimentos em instâncias menores e com isso prover fazer uma leitura mais abrangente da lei de usucapião.

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