Vereadores de Morrinhos denunciam crime cometido pelo prefeito eleito “Ficha suja”

Joaquim Guilherme Barbosa é acusado de dispensar o procedimento de licitação. STF suspende efeito automático da lei da Ficha Limpa, ou seja, condenados como Lula correm o risco de concessão e poderão se candidatar, serem eleitos e tomar posse

O prefeito eleito pela terceira vez Joaquim Guilherme Barbosa, do PSDB, é acusado de dispensar o procedimento de licitação

Alguns vereadores do município de Morrinhos, a 128 km da capital, Goiânia, com 46 mil habitantes denunciam um dilema politico que a cidade vive diante da decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). O prefeito eleito pela terceira vez Joaquim Guilherme Barbosa, do PSDB, é acusado de dispensar o procedimento de licitação, deixando de observar as formalidades exigidas em lei.

A denúncia recebida em nove de fevereiro de 2010 o Ministério Público (MP) narra que o fato ocorreu no dia 20 de junho do ano de 2002, sendo que a sentença condenatória transitou em julgado dia 27 de maio de 2019 e a liminar do STF foi deferida em 21 de agosto de 2020.

Preocupados com possível repercussão que poderá ocorrer diante da liminar do STF que afastou a suspensão dos direitos políticos do candidato a prefeito eleito, Joaquim Guilherme Barbosa do PSDB, autorizando que o mesmo, FICHA SUJA, concorresse para o pleito autorizando sua diplomação, denunciam à situação criada pelo STF.

Numa visão geral referida decisão do STF poderá não só prejudicar a cidade de Morrinhos – GO, como todo o país, criando precedentes para registro de candidatos FICHA SUJA.

O advogado Danúbio Cardoso que acompanha o caso explica que referida liminar do STF pode ocasionar prejuízos para todo pais:

Joaquim Guilherme Barbosa, do PSDB, prefeito eleito pela terceira vez, é condenado criminalmente em segunda instância com transito em julgado, e por liminar concedida pelo STF, foi afastada a aplicação da Lei da Ficha Limpa, aceitando sua candidatura e posse.

Precedente pode jogar a Lei da Ficha Limpa por terra.

O candidato foi condenado pelo juízo da Quinta Vara Federal de Goiânia, Seção Judiciária de Goiás, conforme processo nº 2010.35.00.001802-9, à pena de três anos e três meses de detenção pela prática do delito do caput do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em pagamento de prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade:

“Assim sendo, julgo procedente a pretensão estatal veiculada na denúncia, motivo por que CONDENO os qualificados JOAQUIM GUILHERME BARBOSA DE SOUZA, nas  penas do artigo 89, caput, da Lei n° 8.666/93 e JEHOVAH ELMO PINHEIRO, nas reprimendas do parágrafo único do artigo 89 do mesmo diploma legal. Atento aos comandos dos arts.59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria das penas, consoante os seguintes fundamentos.

JOAQUIM GUILHERME BARBOSA DE SOUZA

Culpabilidade acentuada, pois, como Prefeito Municipal, deveria dispensar acurado cuidado na administração do patrimônio público e zelo pelo cumprimento da lei.

1- Prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos, a serem revertidos em prol de entidade assistencial, hospital, escola, orfanato ou estabelecimento congênere, a ser especificado em futura audiência admonitória.

2 – Prestação de serviços à comunidade, que deverá ser cumprida pelo acusado à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, junto a entidade assistencial, hospital, escola, orfanato ou estabelecimento congênere, a ser especificado em futura audiência admonitória.

Transitada em julgado, lancem-se os nomes dos réus JOAQUIM GUILHERME BARBOSADE SOUZA e JEHOVA HELMO PINHEIRO no rol dos culpados (art. 393, II, CPP eart.50, LVII,CF/88) e comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás acerca da suspensão dos direitos políticos (artigo15,incisoIII, da Constituição Federal).”

Em sede de Recurso de Apelação a condenação imposta ao agravante foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, sendo interposto Recurso Especial, cuja inadmissão foi objeto de Agravo em Recurso Especial junto ao Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, a Corte Superior conheceu do Agravo em Recurso Especial, mas não conheceu do Recurso Especial, transitando assim em julgado em 27/05/2019.

Ato contínuo ao trânsito em julgado deu-se início à Execução das penas aplicadas:

Nesta seara estabelece o art. 1º, I, alínea ‘e’ item 1 da LC 64/90:

“e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

1.               contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; ”

A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 15, inciso III a hipótese de suspensão dos direitos políticos como efeito da condenação criminal transitada em julgado:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II – incapacidade civil absoluta;
III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

A suspensão dos direitos políticos decorrente de sentença condenatória julgado em segunda instância e transitada em julgado é efeito automático autoaplicável, repercutindo inclusive na seara eleitoral, tal como já reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal.

Ocorre que o candidato eleito buscou proteção de seus direitos políticos em sede de Habeas Corpus junto ao Supremo Tribunal Federal, têm-se que a decisão concessiva que suspendeu o efeito secundário automático de suspensão dos direitos políticos quanto à condenação de primeira instância, obtendo por meio de liminar a suspensão da Lei da Ficha Limpa.

Mesmo condenado e sem certidão, o condenado criminalmente por crime contra a administração pública quer tomar posse aparado à liminar concedido pelo STF.

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