Conversão de união estável em casamento pode ser feita de forma simples em cartórios

Na próxima quinta-feira, dia 21/01, essa regulamentação entra em vigor. De conviventes os casais passam a serem casados e passam a ter uma Certidão de Casamento

Foi apresentado recentemente o Novo Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. E uma das mudanças foi à conversão de união estável em casamento, que pode ser feita diretamente nos cartórios de forma simples, a novidade entra em vigor na próxima quinta-feira, dia 21/01.

A medida atende decisão da Corregedoria Nacional da Justiça e busca estimular a conversão das uniões estáveis em casamento. Muitos casais ainda não sabem, mas podem convertem sua união estável em casamento. Como forma de facilitar o atendimento desta demanda, a Corregedoria Geral da Justiça de Goiás divulga as informações sobre o tema para as unidades extrajudiciais e para a população.

A determinação tem como base o artigo 266, § 3º da Constituição Federal. A união estável é uma forma de constituir família reconhecida pela Constituição. Ainda que seja diferente, esse regime traz tantos deveres e direitos quanto o casamento. A formalização da união tem sido cada vez mais frequente, ante a maior segurança dada ao casal.

De acordo com informações da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás a conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime matrimonial de bens, na forma e segundo os preceitos da lei civil e às regras de ordem pública pertinentes. A ausência de indicação de regime de bens específico, instrumentalizado em contrato escrito, obrigará os conviventes, no que couber, ao regime de comunhão parcial de bens. A opção pela comunhão parcial será reduzida a termo e nas demais escolhas de regimes exigir-se-á escritura pública de pacto antenupcial.

O objetivo da mudança

Para o presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Estado de Goiás (Arpen – GO), Bruno Quintiliano, o objetivo dessa mudança é facilitar a conversão da União Estável em Casamento, permitindo que seja requerida perante o Cartório de Registro Civil. “Atualmente, a conversão da união estável em casamento depende de prévia homologação judicial”, afirmou.

“Nesta inovação trazida pelo Novo Código, o requerimento de conversão deverá ser assinado pelos companheiros com informações acerca dos sobrenomes, da ausência de impedimento para o casamento e de declaração de duas testemunhas. O processo de habilitação correrá sob o mesmo rito previsto para o casamento, e decorrido o prazo legal dos Editais de Proclamas e sem que haja qualquer impedimento, será lavrado assento da conversão de união estável em casamento, dispensando a cerimônia de casamento”, explicou Bruno.

Bruno Quintiliano

Discussão do tema

A Conversão de União estável em casamento, no dia 06/02,será tema do 6º Encontro Goiano de Registro Civil – Webnar e o 2º Simpósio do Notariado Goiano, ambos serão realizados em conjunto entre os dias 5 e 7 de fevereiro, de forma on-line. O assunto será abordado por Alan Lourenço Nogueira, vice-presidente da Arpen-GO e oficial de registro e tabelião do Cartório de Registro Civil e Notas de Luziânia/GO.

O evento será realizado pela Arpen – GO e pelo Colégio Notarial do Brasil – Goiás (CNB – GO), na intenção de abordar temas atuais ligados aos serviços notariais e de registro. O foco é capacitar, orientar e esclarecer dúvidas de profissionais da área sobre os procedimentos, normas e atualidades do direito notarial e registral.

Às inscrições podem ser feitas através do site https://www.sympla.com.br/6-encontro-goiano-de-registro-civil—webinar–2-simposio-do-notariado-goiano__1097264, a partir do dia 10 de janeiro, para os associados  das entidades e seus colaboradores não haverá custo. Para os demais interessados, será cobrada uma taxa de R$30,00 (trinta reais). Informações: (62) 99908-5774 / e-mail: eventos@annabarroseventos.com.br

Alan Lourenço Nogueira

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