PEC Emergencial promulgada: Como ficam concursos e servidores?

Advogado especialista em direito dos concursos e servidores públicos explica como essa decisão pode afetar os concursos públicos

O advogado Agnaldo Bastos

O Congresso Nacional promulgou nesta segunda-feira, 15, a PEC Emergencial 186/19. O texto traz medidas de ajuste fiscal e contenção de gastos, além de permitir a volta do auxílio emergencial. O funcionalismo e novos concursos públicos também são afetados.

A Proposta de Emenda Constitucional, aprovada pelo Senado e Câmara dos Deputados, mantém a promoção e progressão dos servidores nos próximos anos. Porém, será possível congelar os salários do funcionalismo até 2036, nos 15 anos seguintes.

Para o advogado especialista em direito dos concursos e servidores públicos, Agnaldo Bastos, há ainda a previsão de gatilhos que serão acionados quando os gastos do Poder Público atingirem o patamar de 95% da arrecadação. O que vai restringir, por exemplo, a realização de concursos públicos e a concessão de benefícios e incentivos tributários.

Como afeta os concursos públicos?

Com a aprovação da PEC, será proibida a realização de concursos públicos, exceto para reposição de vacância. Esta ocorre quando há o desligamento de cargo público efetivo (exemplo: casos de exoneração e aposentadoria). Com o surgimento da vaga, possibilita-se ao candidato aprovado em concurso ser nomeado para o cargo público.

“Portanto, ficará difícil a realização de novos concursos públicos, pois antes dessa PEC, se um órgão precisava de mais servidores para conseguir atender a necessidade da própria administração pública, poderia haver normalmente a realização de concursos para aumentar a quantidade de efetivos. Agora, com essa PEC vai ficar proibido o aumento de despesa com pessoal da administração pública”, contou Agnaldo.

Dica aos “concurseiros”

A dica do advogado Agnaldo Bastos aos “concurseiros”, mediante esse cenário de muitas mudanças legislativas e no Congresso Nacional, é acompanhar o que está acontecendo e, principalmente, ficar ciente dos seus direitos.

De acordo com o advogado, em alguns municípios e estados, por conta da pandemia, têm ocorrido cancelamentos de concursos públicos e também suspensão da posse de pessoas que já tinham sido nomeadas. “A banca examinadora e a administração pública não podem fazer o que elas bem entendem, então nesse contexto de mudanças nas leis, o Poder Público tem cometido algumas ações que sem amparo legal e nem constitucional”, explicou.

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