ARTIGO: Servidor que receber Auxílio Emergencial indevidamente pratica Improbidade Administrativa?

Escrito por: Agnaldo Bastos – advogado especialista em direito dos concursos e servidores públicos

O servidor público que receber o auxílio emergencial liberado pelo governo durante a pandemia, pode ter alguns problemas, incluindo a abertura de um processo disciplinar e judicial (criminal e improbidade administrativa). Veja os detalhes!

O auxílio emergencial é um benefício para garantir uma renda mínima aos brasileiros em situação mais vulnerável durante a pandemia da Covid-19, porque muitas atividades econômicas foram gravemente afetadas pela crise.

O benefício foi criado no Brasil pela Lei nº 13.982/2020, que garantiu o repasse de 600 reais mensais a trabalhadores informais e de baixa renda, autônomos e desempregados, além de beneficiários de programas sociais. Em 2021, o benefício foi renovado e será pago para quase todos os beneficiários que receberam em 2020, mas em valores menores que 600 reais.

107 milhões de pedidos e 59 milhões de beneficiados
No entanto, em meio aos 107 milhões de pedidos e 59 milhões de benefícios emergenciais aprovados, tiveram muitos pedidos feitos por servidores públicos.A Controladoria-Geral da União (CGU) efetuou o cruzamento de informações da base de dados do benefício com diversas outras bases de dados disponíveis no Governo Federal.

Assim, foram encontrados vários erros e irregularidades no pagamento do auxílio emergencial, incluindo cerca de 680 mil servidores públicos, considerando União, estados e municípios. Isso porque o auxílio emergencial não pode ser recebido por agentes públicos, ainda que temporários.

Pagamento chega a quase 1 bilhão
As suspeitas de fraudes foram identificadas a partir do acesso da CGU às folhas de pagamento dos funcionários de estados e municípios, além da União. Quem recebeu indevidamente precisa devolver os recursos para a União.

A CGU repassou os dados para os órgãos de controle estaduais e municipais e ao Ministério da Cidadania para bloqueio e cobrança dos valores pagos a quem não tem direito.

Do total de servidores que receberam o auxílio ilegalmente, 67.133 são servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, sendo 52 mil militares da União. Esse grupo ganhou R$ 57,8 milhões.

A maior parte das suspeitas de fraudes entre os servidores ocorreu nos estados e municípios e envolve 613.431 mil pessoas, que receberam um total de R$ 923,9 milhões.

Entre os estados que registraram maior número de pagamentos irregulares estão Maranhão, com 43.182, seguido por Bahia, com 35.870, São Paulo, com 23.845 e Rio, com 23.551.

Servidor público pode ser demitido por receber o auxílio emergencial?
Mesmo que a imprensa publique: “servidores que receberam auxílio emergencial serão demitidos”, em regra, essa demissão não pode ocorrer. Até porque a maioria dos recebimentos de auxílio não têm ligação com o cargo ocupado. Ou seja, não houve manipulação interna para liberar o benefício.

No entanto, para conseguir o benefício, é provável que o servidor tenha omitido ou incluído informações falsas no sistema do auxílio. Assim, ele pode responder pelos seguintes crimes:

•          falsidade ideológica (crime contra a fé pública); ou

•          estelionato majorado (crime contra o patrimônio)

Nessa situação, a administração pública não poderia iniciar um processo administrativo disciplinar apenas pelo recebimento indevido do auxílio, porque não tem relação direta com o cargo ocupado.

Escrito por: Agnaldo Bastos – advogado especialista em direito dos concursos e servidores públicos

O servidor público que receber o auxílio emergencial liberado pelo governo durante a pandemia, pode ter alguns problemas, incluindo a abertura de um processo disciplinar e judicial (criminal e improbidade administrativa). Veja os detalhes!

O auxílio emergencial é um benefício para garantir uma renda mínima aos brasileiros em situação mais vulnerável durante a pandemia da Covid-19, porque muitas atividades econômicas foram gravemente afetadas pela crise.

O benefício foi criado no Brasil pela Lei nº 13.982/2020, que garantiu o repasse de 600 reais mensais a trabalhadores informais e de baixa renda, autônomos e desempregados, além de beneficiários de programas sociais. Em 2021, o benefício foi renovado e será pago para quase todos os beneficiários que receberam em 2020, mas em valores menores que 600 reais.

107 milhões de pedidos e 59 milhões de beneficiados
No entanto, em meio aos 107 milhões de pedidos e 59 milhões de benefícios emergenciais aprovados, tiveram muitos pedidos feitos por servidores públicos.A Controladoria-Geral da União (CGU) efetuou o cruzamento de informações da base de dados do benefício com diversas outras bases de dados disponíveis no Governo Federal.

Assim, foram encontrados vários erros e irregularidades no pagamento do auxílio emergencial, incluindo cerca de 680 mil servidores públicos, considerando União, estados e municípios. Isso porque o auxílio emergencial não pode ser recebido por agentes públicos, ainda que temporários.

Pagamento chega a quase 1 bilhão
As suspeitas de fraudes foram identificadas a partir do acesso da CGU às folhas de pagamento dos funcionários de estados e municípios, além da União. Quem recebeu indevidamente precisa devolver os recursos para a União.

A CGU repassou os dados para os órgãos de controle estaduais e municipais e ao Ministério da Cidadania para bloqueio e cobrança dos valores pagos a quem não tem direito.

Do total de servidores que receberam o auxílio ilegalmente, 67.133 são servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, sendo 52 mil militares da União. Esse grupo ganhou R$ 57,8 milhões.

A maior parte das suspeitas de fraudes entre os servidores ocorreu nos estados e municípios e envolve 613.431 mil pessoas, que receberam um total de R$ 923,9 milhões.

Entre os estados que registraram maior número de pagamentos irregulares estão Maranhão, com 43.182, seguido por Bahia, com 35.870, São Paulo, com 23.845 e Rio, com 23.551.

Servidor público pode ser demitido por receber o auxílio emergencial?
Mesmo que a imprensa publique: “servidores que receberam auxílio emergencial serão demitidos”, em regra, essa demissão não pode ocorrer. Até porque a maioria dos recebimentos de auxílio não têm ligação com o cargo ocupado. Ou seja, não houve manipulação interna para liberar o benefício.

No entanto, para conseguir o benefício, é provável que o servidor tenha omitido ou incluído informações falsas no sistema do auxílio. Assim, ele pode responder pelos seguintes crimes:

•          falsidade ideológica (crime contra a fé pública); ou

•          estelionato majorado (crime contra o patrimônio)

Nessa situação, a administração pública não poderia iniciar um processo administrativo disciplinar apenas pelo recebimento indevido do auxílio, porque não tem relação direta com o cargo ocupado.

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