Prefeitura de Goiânia prorroga desconto de 50% do ISTI

Menores alíquotas da história de Goiânia vigoram até o dia 6 de outubro, demanda recorde justifica a prorrogação. Advogado tributarista explica que essa medida colabora com o mercado imobiliário e é uma excelente oportunidade para a população se regularizar

A Prefeitura de Goiânia prorrogou o desconto sobre o Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI). O prazo para o pagamento foi estendido até o dia seis de outubro (06/10) e a redução no valor do tributo é de 50%. Medida é uma forma de tentar reaquecer a economia na capital, impactada pela pandemia de Covid-19.

Para o advogado tributarista e gestor de planejamento tributário da Soma Contabilidade, André Moreno, a medida de redução em 50% da alíquota do ISTI, além de colaborar com o mercado imobiliário, é uma excelente oportunidade para que a população faça a regularização do conhecido e arriscado “contrato de gaveta”, pois considerando o texto constitucional é um dos requisitos para que se proceda a transferência da titularidade do bem imóvel com registro em cartório.

O advogado tributarista e gestor de planejamento tributário da Soma Contabilidade, André Moreno

O prefeito da Capital, Rogério Cruz também explicou que a redução no imposto é uma forma de incentivar as pessoas a regularizarem a situação de imóveis ou quitar débitos. São três patamares de alíquota. Para imóveis cujo valor efetivamente financiado chegue R$ 200 mil, a taxa caiu de 0,50% para 0,25%. Para financiamentos até R$ 650 mil, a taxa passa de 1% para 0,50%. Já para acima desse valor, o imposto cai de 2% para 1%.

Redução do ISTI

Redução Temporária das Alíquotas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ISTI) – Decreto n° 3.691/2021. Este decreto regulamenta a Lei Complementar n° 342/2021, que dispõe sobre a redução temporária das alíquotas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ISTI) para o enfrentamento da pandemia da COVID-19.

Fica autorizada, no período de 09.07.2021 a 06.10.2021, a redução das alíquotas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ISTI) em decorrência do enfrentamento da pandemia da COVID-19.

Ficam estabelecidas as seguintes alíquotas a serem aplicadas nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação (artigo 2°):

a) 0,25%, quando o valor financiado for de até R$ 200.000,00;

b) 0,5%, quando o valor financiado for de R$ 200.000,01 a R$ 650.000,00; e

c) 1,0%, quando o valor financiado for superior a R$ 650.000,01.

Já nas demais transmissões, a alíquota corresponderá a:

a) 1,5%, sobre o valor de até R$ 400.000,00; e

b) 2,0%, para valores acima de R$ 400.000,01.

A norma dispõe, ainda, que o imposto poderá ser pago em até quatro parcelas mensais e consecutivas e que o benefício deve ser solicitado pelo adquirente, dos bens ou direitos transmitidos, e pelo cessionário, nas sessões de direito (artigos 3° e 5°).

Por fim, fica disciplinado que para fins de lançamento do ISTI o contribuinte deverá apresentar os atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a ele relativos, acompanhado da Certidão de Registro de Imóvel de Inteiro Teor, atualizada (artigo 6°).

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