STF se divide sobre penhora de bem de família em aluguel comercial

Está empatado, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento em que a Corte vai decidir se locadores de imóveis comerciais podem penhorar bem de família do fiador para garantir o recebimento de valores em aberto

Depois de oito votos proferidos no último dia 12, o julgamento foi suspenso. Não há previsão de quando será retomado. Os ministros julgam o tema por meio de um recurso apresentado por um fiador contra decisão do Tribunal de São Paulo (TJ-SP). Os desembargadores permitiram a penhora de um imóvel, o único bem da família, para a quitação do contrato de aluguel.

O fiador afirma, no processo, que a locação comercial tem que ser tratada de forma diferente da locação residencial – situação em que os ministros permitiram a penhora de bem de família. Segundo ele, o direito à moradia, que valeria tanto para o fiador como para o dono do imóvel residencial, se aplica a esse caso.

O advogado especialista em direito imobiliário, Diego Amaral, um dos sócios do escritório Dias & Amaral, afirmou que a lei não faz distinção entre as modalidades de locação. Disse que, em regra, o fiador é o principal sócio da companhia devedora e que “de livre vontade e arbítrio” deu o bem em garantia.

Empresas que atuam no setor de locação afirmam que cerca de 90% dos contratos de aluguel firmados com micro, pequenas e médias empresas têm a fiança como garantia. Com eventual decisão contra a penhora a situação vai mudar e pode resultar em encarecimento dos alugueis.

No STF, o tema é julgado em repercussão geral, ou seja, a decisão dos ministros tem de ser replicada a todos os demais processos em tramitação no país (RE 1307334).

Só no STF são 146 recursos extraordinários de fiadores contra decisões de TJs sobre essa mesma matéria. No país, há 236 processos sobre o assunto com o andamento interrompido.

A Lei nº 8.009, de 1990, prevê exceções à impenhorabilidade do bem de família. Uma delas (artigo 3, inciso VII) estabelece que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movida por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

O tema é polêmico e merece atenção, pois impacta significativamente na vida de várias pessoas.

Diego Amaral

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