Despejos voltam a ser proibidos durante a pandemia

Câmara dos Deputados e o Senado derrubam veto do presidente Jair Bolsonaro. A advogada especialista em Direito Imobiliário fala sobre a atualização da suspensão dos despejos durante a pandemia

CRÉDITO DA FOTO: Pedro França/Agência Senado

Desde o início inesperado da pandemia os direitos e deveres se confundiram, leis caíram, outras foram criadas e pouco se entendia. Um ano e seis meses após, discussões ainda são abertas para melhor atender as necessidades dos brasileiros. Atentos e dispostos a esclarecer as dúvidas que possam surgir, os advogados do escritório Dias e Amaral Advocacia se dispuseram a conversar sobre temas importantes que permeiam a atualidade. A advogada especialista em Direito Imobiliário Ana Cristina Dias, nesta ocasião, fala sobre a atualização da suspensão dos despejos durante a pandemia.

O Congresso Nacional analisou nesta última segunda-feira (27) diversos vetos presidenciais. Devido à votação por regime semipresencial, em decorrência da pandemia de Covid-19, a sessão foi dividida em três partes. A primeira, para deputados; a segunda para os senadores e a terceira novamente com a participação dos deputados. Um acordo de lideranças determinou pela derrubada conjunta de nove vetos. Entre os vetos que foram revogados está o que invalida a suspensão dos despejos durante o período da pandemia (PL 827/2020), ou seja, os despejos durante a pandemia voltam a ser interrompidos com a derrubada do veto.

A advogada Ana Cristina explica que o texto da proposta inicial previa a suspensão dos despejos para imóveis urbanos que servissem de moradia ou representassem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar até 31 de dezembro deste ano. Mas ela destaca que a medida não vale para ocupações feitas após 31 de março de 2021. “O projeto também proíbe medidas preparatórias ou negociações para efetivar a remoção durante a pandemia”, diz. O veto do presidente foi publicado no dia 5 de agosto com a alegação de que a decisão se deu após serem ouvidos os ministérios da Economia e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

“Além disso, o texto suspende, até o fim deste ano, a concessão de liminares (decisões provisórias) para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo desde que o locatário justificou que, devido à pandemia, houve perda financeira que o impede de pagar o aluguel”, continua a advogada. De acordo com Ana Cristina, após passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, a proposta ainda deverá ser promulgada, publicada no Diário Oficial da União e assim, passando a valer em todo território nacional. Sem data, espera-se que a publicação seja feita ainda nos próximos dias.

Ana Cristina Dias – Advogada especialista em direito imobiliário

Na Câmara, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) chamou de “lamentável” a decisão do presidente de vetar o projeto. Já a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) classificou como cruel a medida. “Vetar um projeto que proíbe os despejos em meio à pandemia, tem que ser muito cruel para fazer um veto desse”, disse a deputada. “É muito bom que a Câmara derrube esse veto”, acrescentou. Para o deputado Afonso Florence (PT-BA) a retomada da suspensão dos despejos é uma “grande vitória dos movimentos sociais, no campo e na cidade, e dos nos movimentos de luta pela moradia”.

Com tantas mudanças que ocorreram, e que estão por vir, a advogada especialista em Direito Imobiliário reforça a importância de se estar atento a essas novas informações. “São decisões que afetam diretamente nosso dia a dia, por isso é de extrema importância que as pessoas se atentem às mudanças. E que se valham de profissionais como nós do escritório Dias e Amaral para dar suporte, tirar dúvidas e até resolver embrolhos, caso haja”, finaliza. Ter um aporte competente para se munir de informações, faz toda a diferença na prevenção e resolução de problemas.

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